Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 119/2005, de autoria do Deputado Estilac Xavier, que Acrescenta o art.1º -A e modifica a redação do art. 5º, ambos da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - FUNDOVITIS - e dá outras providências. |
